34 MOT Analítico de Monografia 6423 | |
LEITE, André Lamas Legalidade processual penal e admissibilidade de recurso : a CRP como garante de justiça e segurança pública / André Lamas Leite In: Estudos Comemorativos dos Comemorativos dos 20 anos da FDUP / organização Helena Mota, - [Coimbra]: Almedina, [2017]. - 1.V., p. 169-192; 23 cm. CRP, LEGALIDADE, ADMINISTRAÇÃO, JUSTIÇA, PRINCÍPIO, LEGALIDADE, DUPLA, CONFORME, RESERVA, LEI |