Biblioteca STA


PP004
Analítico de Periódico

P91_21


MILHOMEM, Flávio
O princípio da proporcionalidade como critério para a cominação de penas em abstrato / Flávio Milhomem
Direito e justiça, Lisboa, v.14 t.2(2000), p.29-45
Estante n.º 19

DIREITO PENAL, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PENAS