PP002
Analítico de Periódico
P67_64
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Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Supl. 313(Jan.1982), p.1-192
Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim, nº 313.
LEGISLAÇÃO / Portugal
Leis nº 1/82, 2/82; Decretos-Leis nº 4/82, 6/82, 8/82, 11/82, 13/82, 15-B/82, 19/82; Decreto Regulamentar nº 4/82; Decreto nº 3/82; Portarias nº 109/82, 118/82; Decreto Regional nº 1/82/A.