PP018
Analítico de Periódico
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FARINHA, Carlos de Almeida
Breves notas sobre a extensão do âmbito de contratação nos setores especiais / Carlos de Almeida Farinha
Questões Atuais de Direito Local, Braga, n.34 (Abril-Junho 2022), p.51-67
Estante nº 27
CONTRATAÇÃO, DIREITO, PÚBLICO, PREÇO
1. Introdução; 2. Entidades adjudicantes dos setores especiais e organismos de direito público; 3. A extensão do âmbito de contratação nos setores especiais; 4. O Tribunal de Contas, as Diretivas comunitárias e o princípio da concorrência; 5. Distintos graus de exigência de publicidade e concorrência; 6. A (i)relevância dos contratos para o mercado interno; 7. Interesse transfronteiriço, limiares das Diretivas e regime de publicidade; 8. Fundamentação, á luz da concorrência e do preço base; 9. A teoria e a prática no enquadramento da questão pelo Tribunal de Contas e pelo legislador do CCP; 10. Proposta de redação do artigo 12.º do CCP.