PP002 Analítico de Periódico P33_46 | |
Portugal. Boletim do Ministério da Justiça Impossibilidade superveniente por causa não imputável ao devedor e desaparecimento do interesse do credor / Adriano Paes da Silva Vaz Serra Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.46(Jan.1955), p.5-520 Estante n.º 14 EXPROPRIAÇÃO / Portugal, EXECUÇÃO FISCAL / Portugal, RECURSO / Portugal, CASO JULGADO / Portugal, CUSTAS / Portugal Pareceres: n.º 72/54 - Empreitadas de obras públicas; n.º 79/54 - Custas; n.º 81/54 - Nascentes de Águas Minero-Medicinais; Extensão ao Ultramar da reforma prisional. |