Biblioteca STA


PP002
Analítico de Periódico

P33_46


Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Impossibilidade superveniente por causa não imputável ao devedor e desaparecimento do interesse do credor / Adriano Paes da Silva Vaz Serra
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.46(Jan.1955), p.5-520
Estante n.º 14


EXPROPRIAÇÃO / Portugal, EXECUÇÃO FISCAL / Portugal, RECURSO / Portugal, CASO JULGADO / Portugal, CUSTAS / Portugal

Pareceres: n.º 72/54 - Empreitadas de obras públicas; n.º 79/54 - Custas; n.º 81/54 - Nascentes de Águas Minero-Medicinais; Extensão ao Ultramar da reforma prisional.