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ROCHA, Armando O planeamento urbanístico nas fronteiras da contratualização : esboço de alguns aspectos de regime jurídico / Armando Rocha In: Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda / [coordenação de] Marcelo Rebelo de Sousa.. [et al.] . - [Coimbra] : [Coimbra Editora], 2012. - 4.v.: Direito administrativo e justiça administrativa, p. 111-133 ; 24 cm. DIREITO DO URBANISMO / Portugal, PLANEAMENTO URBANO / Portugal, CONTRATOS / Portugal I. Introdução. II. Os contratos urbanísticos em geral. III. Os contratos para planeamento em especial. |