PP854
Analítico de Periódico
VIGÁRIO, António
Autorização para implementação comercial : objectos e sujeitos / António Vigário
MAIAJURÍDICA. Revista de direito, Maia, a.4n.1(Jan.-Jun.2006), p.53-70
DIREITO COMERCIAL / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, ADMINISTRAÇÂO LOCAL, LICENÇAS
No presente texto faz-se uma apresentação sumária do regime de autorização para implementação comercial aprovado pela Lei Nº 12/2004, de 31 de Março, identificando-se os respectivos objectos imediato e mediato, isto é, as operações e os equipamentos comerciais abrangidos, e os respectivos sujeitos, ou seja, as entidades administrativas a quem se atribui competência decisória, realçando-se as relações establecidas por essas entidades, entre si e com outra entidades, em termos de coordenação/concentração de procedimentos....