PP003
Analítico de Periódico
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GRECO, Luís
Por que inexistem deveres absolutos de punir / Luís Greco
Católica Law Review, Lisboa, v.1 n.3 (Nov. 2017), p.115-126
Estante n.º 27.
FONTES, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS, DEVERES ABSOLUTOS
Sumário. I. Introdução. II. Considerações conceituais. III. Os argumentos em favor do dever absoluto de punir - 1. As fontes do direito internacional. 2. A obrigação de respeitar e garantir direitos humanos. 3. O argumento adicional. 4. Conclusão intermediária. IV. Os dois porquês de inexistir um dever absoluto de punir - 1. Deveres-meio nunca são absolutos no sentido de incondicionados. 2. Deveres de ação nunca são absolutos no sentido de cogentes. V. Conclusão.