Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP004

Analítico de Periódico

P81_5-6

SILVA, Carlos Ferreira da
A pena relativamente indeterminada : regime e conformidade jurídico-constitucional / Carlos Ferreira da Silva
De Legibus, Lisboa, n.5-6 (Julho/Dezembro 2023), p.13-50
Estante nº 27

PENA RELATIVAMENTE INDETERMINADA, DELINQUÊNCIA, PRESSUPOSTOS MATERIAIS, PRINCÍPIO DA CULPA, CONSTITUCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA PROIBIDADE

Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. A pena relativamente indeterminada. 3. A conformidade (jurídico-) constitucional da PRI. 4. A posição do TEDH. 5. Que dizer?. 6. Considerações finais.