Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_10


Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 9/02/1965
Transgressão ; Sentença ; Factos provados ; Anulação de julgamento
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.40(Abr.1965), p.9/02/1965

TRANSGRESSÃO / Portugal, FACTOS PROVADOS / Portugal, ANULAÇÃO DE JULGAMENTO / Portugal, ENQUADRAMENTO LEGAL / Portugal