PP109
Analítico de Periódico
RIBEIRO, J.J. Teixeira, anot.
Sem prejuízo das correcções ex lege o valor relevante para efeitos de tributação em imposto sucessório é o matricial à data de transmissão.. / [anotação de] J.J. Teixeira Ribeiro
Revista de legislação e de jurisprudência, Coimbra, a.124n.3809(1Dez.1991), p.233-236
DIREITO FISCAL / Portugal, IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES / Portugal, INTERPRETAÇÃO DA LEI / Portugal
Sem prejuízo das correcções ex lege o valor relevante para efeitos de tributação em imposto sucessório é o matricial à data de transmissão, sendo irrelevante que após a vocação sucessória o valor tenha aumentado por efeito de arrendamentos efectuados pelo sucessor do autor da herança.