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Monografia
2357
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Lei orgânica do Ministério Público / [compil.] Alberto Pinto Nogueira, [compil.] Manuel Simas Santos.- Porto : Porto Editora, 1979.- 301p. ; 22cm
(Broch.) : compra
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA / Portugal, MINISTERIO PUBLICO / Portugal, MAGISTRATURA / Portugal
I. Ministério Público e a cosntituição da República Portuguesa. - II. Lei orgânica do Ministério Público (Lei n.º 39/78 de 5 de Julho). - Parte I. O Ministério Público. - Título I. Estrutura, funções e regime de intervenção. - Título II. Órgãos e agentes do Ministério Público. - Parte Ii. Da magistratura do Ministério Público. - Título único. Da magistratura do Ministério Público. - III. Legislação complementar.