PP109
Analítico de Periódico
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Lei N.9/90, de 1 de Março, incompatibilidades de cargos políticos e altos cargos públicos
Revista de legislação e de jurisprudência, Coimbra, a.123n.3793(1Ago.1990), p.108-110
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, INCOMPATIBILIDADE / Portugal, REGIME JURÍDICO / Portugal