PP002
Analítico de Periódico
P67_139
P67_139
Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, (Maio.-Jun.1989), p.5-171
Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim n.º 386 e n.º 387
LEGISLAÇÃO / Portugal
Legislação do ano de 1989: Lei de Bases da Prevenção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência; Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar; Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e o Estatuto dos Funcionários de Justiça; Código das Custas Judiciais.