Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP003

Analítico de Periódico

P70_17

NABAIS, José Casalta, anot.
Impugnação administrativa necessária no direito fiscal / [anot. por] José Casalta Nabais
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.17(Set./Out.-1999), p.32-44
Estante nº 27

DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RECEITA PÚBLICAS / Portugal, AUTARQUIA LOCAL / Portugal, IMPUGNAÇÃO JUDICIAL / Portugal

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (2ª secção) de 8.6.1998, P.21272 Contencioso autárquico. Reclamação de uma liquidação de receita autárquica. Sua impugnação. Prazo.