351.95POR
Analítico de Monografia
4337-A
SOUSA, António Francisco de
O controlo juridiscional da discricionariedade e das decisões de valoração e prognose / António Francisco de Sousa
in de Reforma do Contencioso Administrativo/Ministério da Justiça:O Debate Universitário - Faculdade de Direito da Universidade do Porto - 6 e 7 de Junho de 2000. -p.401-420; 24cm. - ISBN 972-32-1179-3
Sumário: 1. Significado do princípio constitucional de uma justiça efectiva; 2.Significado da discricionariedade no Estado de direito; 3. Critérios para o controlo jurisdicional.