PP003
Analítico de Periódico
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Portugal. Ministério das Finanças
Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos
Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos. (Ciência e Técnica Fiscal), Lisboa, n.26(Jul.-Set.1941), p.443-631
Estante n.º 31
Jurisprudência: Pagamento de multa depois do levantamento do auto. Imposto profissional (empregados por conta de outrem nas empresas de pesca). Contribuição predial (casas económicas). Recursos extraordinários (prazos). Imposto profissional (médicos municipais). Imposto sucessório (Encargos). Imposto complementar (anulações). Contribuição predial (recursos extraordinários, prazos). Responsabilidade por multas. Imposto sobre aplicação de capitais (manifesto de letras). Execuções fiscais (ilegitimidade).