PP001
Analítico de Periódico
P3_70
P3_70
Portugal. Tribunal Constitucional, 17/04/2007
Precedências Protocolares ; Competência Legislativa Regional
Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, a.2007, p.7-956 v. 68.º
Estante n.º 1
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA REGIONAL / Portugal, MATÉRIAS / Portugal, LEGISLADOR REGIONAL / Portugal