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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 15/06/1966 Descaminho ; Encobrimento ; Extensão do recurso obrigatório da sentença final Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.56-57(Ago- Set.1966), p.1140-1142 DELITO DE DESCAMINHO / Portugal, RECURSO OBRIGATÓRIO / Portugal, SENTENÇA / Portugal, TRIBUNAL MARÍTIMO / Portugal, ARQUIVAMENTO DO PROCESSO / Portugal |