Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_15


Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 15/06/1966
Descaminho ; Encobrimento ; Extensão do recurso obrigatório da sentença final
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.56-57(Ago- Set.1966), p.1140-1142


DELITO DE DESCAMINHO / Portugal, RECURSO OBRIGATÓRIO / Portugal, SENTENÇA / Portugal, TRIBUNAL MARÍTIMO / Portugal, ARQUIVAMENTO DO PROCESSO / Portugal