PP019
Analítico de Periódico
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XAVIER, Bernardo da Gama Lobo
Reflexões sobre o chamado princípio da irredutibilidade da retribuição / Bernardo da Gama Lobo Xavier
Revista de Direito e de Estudos Sociais, Lisboa, a.62 n.1-4 (Jan.-Dez.2021), p. 11-45
Estante n.º 19
GARANTIAS DOS TRABALHADORES
(continuação do número anterior) §3.º 1.ª parte acção de quem (qui?). Quem está proibido de diminuir: o empregador como destinatário da proibição (os actos unilaterais). (continua no próximo número)