Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P83_25


HENRIQUES, Leal, e outro
O princípio da legalidade em direito criminal / Leal Henriques, Simas Santos
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.7 n.25 (Jan.-Mar.1986), p. 79-91
Estante n.º 27

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DIREITO CRIMINAL