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Analítico de Monografia
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LANCEIRO, Rui Tavares
A inconstitucionalidade de normas legais habilitantes da actuação administrativa "em branco" : breve nota relativa ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013 / Rui Tavares Lanceiro
In: Estudos em Memória do Conselheiro Artur Maurício. Organização - Maria João Antunes, com a colaboração de Marta Cavaleira. p.1347-1376; 23 cm.
INCONSTITUCIONALIDADE / Portugal, NORMAS LEGAIS / Portugal, ACTUAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / Portugal, RESERVA DE LEI / Portugal, DETERMINABILIDADE DA LEI / Portugal