Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_10


Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 11/11/1964
Recurso obrigatório ; Processo de transgressão
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.38(Fev.1965), p.206-210

RECURSO OBRIGATÓRIO / Portugal, TRANSGRESSÃO / Portugal, FAZENDA NACIONAL / Portugal, IMPOSTO / Portugal, PAGAMENTO / Portugal, MULTA / Portugal