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Monografia
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DUARTE, David
A norma da legalidade procedimental administrativa : a teoria da norma e a criação de normas de decisão na discriminariedade instrutória / David Duarte.- Coimbra : Almedina, [2006].- 997p.[3] ; 23cm. - (Teses)
Tese de doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas
ISBN 972-40-2720-1 (Broch.) : Compra
Indicações de redacção e leitura. PARTE I - O enquadramento tórico: a compreensão normativa. § 1 - A ciência jurídica normativa: a norma jurídica e as modalidades de normas. I - O metadiscurso ciêntifico:o normativismo. i. O princípio : a linguagem e os imperativosbásicos do discurso da ciência jurídica. ii. O conceito de direito pressuposto. iii. As condições mínimas de cientificidade.iv. O sentido próprio da ciência jurídica e o normativismo. II - A unidade do direito: a norma jurídica. i. O enunciado normativo: as formas de produção de enunciados. ii. O enunciado normativo e a norma jurídica. iii. A norma: identificação. iv. A estrutura da norma: previsão, operador deôntico e estatuição.III Algumas modalidades de normas. i. As modalidades relativas básicas. ii. as normas primárias e as normas secundárias.iii. As normas de conduta: quanto ao modo deôntico. iv. As normas de competência e outras normas relativas à competência. IV - As modalidades regulativas: normas de princípio e normas regra. i. As distinções básicas entre princípios e regras. ii. A distinção estrutural: a configuração da previsão normativa. iii. Princípios e regras: as diferenças regulativas. iv. Princípios e formas de produção de enunciados. § 2 - A ciência jurídica normativa: a criação de normas de decisão. I - O processo de criação de normas de decisão. i. A proposição de criação de normas de decisão no âmago da ciência jurídica. ii. A determinação semântica de normas. iii. As concorrências e os conflitos de normas. iv. A criação de normas de decisão. II - A determinação semântica de normas. i. convencionalismo semântico e o uso enunciativo de normas. iii. As incertezas de linguagem: os problemas semânticos. iv. Os critérios jurídicos de determinação semântica e o manuseamento dos significados. III - As concorrências e os conflitos de normas. i. Os pressupostos da concorrência: as relações entre previsões. ii. As modalidades de concorrência: as concorrências de conflito. iii. A alternatividade derivada e as incompatibilidade aplicativas. iv. Conflitos e normas de prevalência: as normas convergentes. IV - A norma de decisão: formulação por categorias de casos. i. A norma de decisão: os casos gerais. ii. Casos especiais: a norma de decisão de determinação semântica. iii. Casos especiais: a norma de decisão de conflitos normativos. iv. Casos especiais com normas determinadas e individualizadas. Parte II: A norma de legalidade procedimental administrativa e a discricionariedade instrutória. § 3 - As normas de legalidade administrativa. I - O enquadramento: a norma de legalidade administrativa. i. A actividadeadministrativa, as modalidades de acção e a legalidade... ii. Os enunciados e a norma de legalidade administrativa: o dever ser de conformidade.....iii. A norma de legalidade administrativa como norma de princípio e de conduta...............iv. A legalidade administrativa como norma geral: as normas especiais... II - O enquadramento: a legalidade administrativa e a competência administrativa. i. As normas de competência de direito administrativo. iii. As normas que conferem implicitamente competência e as normas de legalidade. iv. A competência nas normas de legalidade. III - A norma de legalidade procedimental administrativa. i. O enquadramento: a norma de procedimentalização do exercício da função. ii. O enunciado e a norma de legalidade procedimental: o dever ser de compatibilidade. iii. A norma de legalidade procedimental como norma de princípio e de conduta. iv. A competência procedimental implícita. IV - O conceito normativo de procedimento administrativo e o seu conteúdo. i. A variabilidade de conteúdo e as fases procedimentais. ii. A instrução: acções deônticas, não deônticas e a designada actividade informal. iii. Acções deônticas, não deônticas e a designada actividade informal. iii. Acções, e normas e decisões instrutórias: classificações. iv. Acções instrutórias típicas e atípicas e acções instrutórias abertas.§ 4 - A discricionariedade instrutória. I - A discricionariedade administrativa como conceito normativamente omnicompreensivo. i.A compreensão normativa da discricionariedade administrativa. ii. A discricionariedade e as normas de legalidade administrativa. iii. A discricionariedade e a determinação do direito. iv. A discricionariedade e as normas reguladoras: as normas convergentes. II - As modalidades de normas que conferem discricionariedade administrativa. i. Normas com enunciados com incertezas de linguagem ii. Normas de competência sem normas de conduta iii. Normas de conduta: impositivas e proibitivas com alternativas. iv. Normas de conduta: permisssivas; epílogo. III - A discricionariedade instrutória: normas atributivas e especificidades. i. A compreensão normativa da discricionariedade instrutória. ii. A discricionariedade instrutória: a adequação ao sentido de dever ser final. iii. Discricionariedades instrutórias primária e secundária. iv. A progressividade da discricionariedade instrutória. IV - A discricionariedade instrutória e a sua regulação normativa. i. A discricionariedade instrutória e as normas reguladoras: as normas convergentes. ii. A convergência e a determinação do direito: a ponderação. iii. discricionariedade instrutória e ilegalidades instrutórias. iv. A discricionariedade instrutória e os limites das normas convergentes. Parte III: As normas convergentes na discricionariedade instrutória e as normas de decisão. § 5 - As normas convergentes da função administrativa: as normas de decisão. I - A discricionariedade instrutória e as normas convergentes da função administrativa. i. As normas convergentes da função administrativa: gerais e procedimentais. ii. As normas convergentes da função administrativa: procedimentais gerais e específicas. iii. Convergência e discricionariedade instrutória primária. iv. Convergência e discricionariedade instrutória secundária. II - As normas convergentes gerais da função administrativa. i. A norma de prossecução do interesse público. ii. A norma de proporcionalidade. iii. a norma de igualdade. iv. A norma de imparcialidade. III - As normas convergentes procedimentais. i. A norma do inquisitório. ii. A norma do contraditório. iii. A norma de participação. iv. A norma de celeridade. IV - Alguns casos de normas convergentes procedimentais específicas. i. A norma de concorrência. ii. A norma de estabilidade das condições concursais. iii. A norma de divulgação atempada dos métodos de selecção. iv. A norma de pré-definição do domínio material instrutório. § 6 - As normas convergentes de direitos fundamentais: as normas de decisão. I - A organização das normas de direitos fundamentais. i. As normas de direitos fundamentais como categoria de normas. ii. Como normas de conduta: as de direitos de liberdade e as de direitos sociais. iii. As normas de direitos fundamentais entre princípios e regras. iv. Direitos fundamentais e discricionariedade instrutória: a convergência. II - A organização das normas de direitos de liberdade. i. As normas de direitos de liberdade: a do direito geral e as especiais. ii. A previsão das normas de direitos de liberdade e o seu manuseamento deôntico. iii. A restrição como uma definição da previsão. iv. A restrição e as normas relativas às acções deônticas restritivas. III - A discricionariedade instrutória e a convergência com normas de direitos de liberdade. i. O exercício da discricionariedade instrutória e as normas sobre acções deônticas restritivas. ii. Os conflitos normativos e a inefectividade da reserva de competência legislativa. iii. A norma do direito geral de liberdade como padrão de convergência. iv. A convergência nas discricionariedades instrutórias primária e secundária. IV - Alguns casos de convergência com normas de direitos de liberdade especiais.i. A norma de reserva da intimidade da vida privada. ii. A norma do direito de propriedade. iii. A norma da liberdade de expressão. iv. A norma do direito ao bom nome e reputação. Proposições. Pesquisa por assunto. Siglas de periódicos. Referências bibliográficas.