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Monografia
1554
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regulamento de inscrição de exportadores e importadores na Direcção Provincial dos Serviços do Comércio : Diploma Legislativo n.º 30/72.- [Angola] : Imprensa Nacional de Angola, 1972.- 47p. ; 21cm
(Broch.) : compra
DIREITO ULTRAMARINO / Portugal, PROVÍNCIAS ULTRAMARINAS / Portugal, ULTRAMAR / Portugal, EXPORTAÇÃO / Portugal, IMPORTAÇÃO / Portugal, COMÉRCIO / Portugal
I. Disposições gerais. - II. Inscrição de exportadores. - III. Inscreição de importadores. - IV. Renovação de inscrições. - V. Infracções e penalizações. - IV. Diposições finais.