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Analítico de Monografia
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TORRES, Maria Leonor da Cunha
Garantias pessoais do Estado / Maria Leonor da Cunha Torres
In: Estudos Jurídicos e Económicos em Homenagem ao Prof. Doutor António de Sousa Franco III - Dir. [de] Jorge Miranda - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. - Coimbra: Coimbra Editora, 2006. - p.139-148.
DIREITO FINANCEIRO, GARANTIAS INDIVIDUAIS
- 1. Evolução. 2.O aval e a fiança. 3. Limite máximo de garantias a conceder. 4. Finalidades. 5. Processo de concessão. 6. As garantias pessoais concedidas pelo Estado. - [Em relação: Lei nº 112/97, de 16/IX].