PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Tribunal Constitucional, 13/01/1999
Declaração de inconstitucionalidade
Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, v.42(Jan. -Março 1996), p.7-20
Estante n.º 1
NORMA REVOGADA / Portugal, CONHECIMENTO DO PEDIDO / Portugal, INTERESSE JURÍDICO RELEVANTE / Portugal, PRINCIPIO DO PEDIDO / Portugal