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SILVA, J. C. Calvão da Actos de execução e procedimentos executivos / J. C. Calvão da Silva Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.134.º n. 3922(Mai.2001), p.10-21 Estante n.º 22. ACTO DE EXECUÇÃO, PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 28 de Janeiro de 1998 e de 24 de Março de 1999. |