Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P80_72


SILVA, J. C. Calvão da
Actos de execução e procedimentos executivos / J. C. Calvão da Silva
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.134.º n. 3922(Mai.2001), p.10-21
Estante n.º 22.


ACTO DE EXECUÇÃO, PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 28 de Janeiro de 1998 e de 24 de Março de 1999.