PP019
Analítico de Periódico
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A Constitucionalidade do decreto n.º 9340, de 7 de Janeiro de 1924 : Contencioso administrativo / [anotação de] Fézás Vital
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.58.º n.2284 (26Setembro1925), p.161-176
Estante n.º 22.
CONSTITUCIONALIDADE, DECRETO, TRIBUNAL SUPERIOR, CONFLITO, JURISDIÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, ACÓRDÃOS, DECISÃO, CONSULTA, PODER EXECUTIVO, CONSTITUIÇÃO, CONTRA LEGEM