PP006
Analítico de Periódico
P75_29
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RIBEIRO, Nuno Cerdeira
Contencioso tributário e escolha do meio processual adequado / Nuno Cerdeira Ribeiro
Revista Fiscal, Porto, n.4(Jul.-Ago. 2013), p.8-17
Estante n.º 27
MEIO PROCESSUAL, IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
1. Enunciado geral. Razão de ordem. 2. Os meios processuais de controlo dos atos tributários: entre o processo de impugnação judicial e a acção administrativa especial. 3. Em especial: a escolha do meio processual de impugnação do indeferimento da reclamação graciosa, do indeferimento do recurso hierárquico interposto da decisão de indeferimento da reclamação graciosa e da revisão do ato tributário.