Biblioteca STA


342POR$18
Monografia
2690A


PORTUGAL. Assembleia da República
Exercicio do direito de petição / Assembleia da República.- Lisboa : Assembleia da República, 1991.- 184p. ; 21cm
ISBN 972-556-095-7 (Broch.) : compra


DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITO DE PETIÇÃO / Portugal, PROJECTO DE LEI / Portugal