PP019
Analítico de Periódico
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PRAIA, João de Matos-Cruz
O perigo abstrato no crime de abuso sexual de crianças : as presunções legais e a sua consistência / João de Matos-Cruz Praia
CEJ - Revista do Centro de Estudos Judiciários, Coimbra, n.37 (I S.2023), p.119-157
Estante n.º 19
PRESUNÇÃO LEGAL, BEM JURÍDICO, ABUSO SEXUAL
O tipo legal do artigo 171.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, está tipicamente estruturado como um crime de perigo abstrato, na base da dupla presunção legal de que os menores de 14 anos não têm capacidade de autodeterminação sexual e de que, por força dessa incapacidade, a sua participação em práticas sexuais, ainda quando não forçadas, prejudica o livre desenvolvimento da sua personalidade, em particular na esfera sexual. Neste texto testa-se a consistência dessas presunções legais em que a incriminação se apoia.