PP019
Analítico de Periódico
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TOSCANO, Maria de Lurdes
Juros indemnizatórios no pagamento indevido da prestação tributária / Maria de Lurdes Toscano
Revista do CEJ, Coimbra, n.2 (2. sem. 2014), p.235-255
Estante n.º 19
DIREITO FISCAL, DIREITO TRIBUTÁRIO, JUROS, INDEMNIZAÇÃO, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO INDEVIDO, PRESTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Juros indemnizatórios a favor do contribuinte, por facto imputável à Administração Tributária e que se destinam a compensá-lo do prejuízo provocado pelo pagamento indevido de uma prestação tributária. 1- Juro e taxa - Noção. 2- Juros indemnizatórios - Fundamentos. 2.1- Indemnização com fundamento constitucional. 2.2- Fundamento no instituto da responsabilidade civil extracontratual do Estado. 3- O erro imputável aos serviços da Administração Fiscal. 4- A determinação do erro em reclamação graciosa ou impugnação judicial. 4.1- A execução de julgado. 4.2- Acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo. 4.3- Reclamação da decisão do órgão de execução fiscal. 5- Juros indemnizatórios versus moratórios. 6- Juros indemnizatórios - prazo e pagamento.