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Portugal. Ministério das Finanças - Centro de Estudos Fiscais Ciência e Técnica Fiscal Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, Lisboa, n. 362(Abr.Jun.1991), p.11-614 Estante n.º 31. TRIBUTAÇÃO, CONSUMO, DUPLA TRIBUTAÇÃO, EMPRESAS Estudos: A tributação do consumo e a sua coordenação internacional por J. G. Xavier de Basto. Teoria Geral dos Benefícios Fiscais por Nuno de Sá Gomes. Documentos: CEE - Convenção Relativa á eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas (90/436/CEE). Resenha Legislativa. Resoluções Administrativas - Pareceres: A isenção do artigo 13º do CIRC face ás convenções para evitar a dupla tributação. |