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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. Pleno, 10/05/1962
Concursos
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.10(Out.1962), p.1335-1339
CONCURSO DE PROMOÇÃO / Portugal, INSPECÇÃO GERAL DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS E INDUSTRIAIS / Portugal, JÚRI / Portugal
I- A alínea 3) do § único do Decreto 37197, de 27 de Novembro de 1948, refere-se apenas a relatórios de casos de fiscalização onde se escrevem as irregularidades encontradas e não a relatórios de inspecção de serviços. II- Os poderes dos júris dos concursos na apreciação do mérito dos candidatos, sob o ponto de vista técnico, são inatacáveis, mas desde que não sejam infringidas quaisquer disposições legais que condicionem ou limitem esses poderes.