PP019
Analítico de Periódico
P83_140
P83_140
GAMA, Jorge Araújo e
A ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho : análise crítica da Lei nº63/2013, de 27 de agosto : um guia para a ação : propostas de solução / Jorge Araújo e Gama
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.35 n.140 (Out.-Dez. 2014), p.33-77
Estante nº 27
DIREITO, TRABALHO, PROCESSO, LEGISLATIVO, CONTRATO, LEGISLAÇÃO
1. O processo legislativo. 2. O artigo 15º-A da Lei nº 107/2009, de 14-9. 3. Natureza urgente e oficiosa da ação. 4. Tratamento processual da participação. 5. Petição inicial. 6. Citação. 7. Despacho que designa data para a audiência, “notificação”. 8. Obrigatoriedade legal de representação. 9. Consequências da falta de contestação; o efeito de caso julgado. 10. Conhecimento de exceções; prosseguimento da ação. 11. Audiência de partes. 12. Julgamento. 13. Recurso. 14. Valor da causa vs. valor da ação. 15. Regime especial de contagem de prazos.