Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P80_76



O Direito do Urbanismo em Portugal / Fernando Alves Correia
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.135.º n. 3939 e 3937 (Jul.-Ago/Mar.-Abr.2006), p.196-235
Estante n.º 22


DIREITO, URBANISMO, CRP, CONSTITUCIONALIZAÇÃO, ESTADO, NORMAS, LEGAIS, SOLO, PLANEAMENTO, TERRITORIAL