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O Direito do Urbanismo em Portugal / Fernando Alves Correia Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.135.º n. 3939 e 3937 (Jul.-Ago/Mar.-Abr.2006), p.196-235 Estante n.º 22 DIREITO, URBANISMO, CRP, CONSTITUCIONALIZAÇÃO, ESTADO, NORMAS, LEGAIS, SOLO, PLANEAMENTO, TERRITORIAL |