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Analítico de Monografia
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NOVAIS, Jorge Reis
Ainda sobre o 'jus aedificandi' (..mas agora como problema de direitos fundamentais) / Jorge Reis Novais
In: Estudos Jurídicos e Económicos em Homenagem ao Prof. Doutor António de Sousa Franco II - Dir. [de] Jorge Miranda - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. - Coimbra: Coimbra Editora, 2006. - p.493-521.
DIREITO DO URBANISMO, DIREITO CONSTITUCIONAL
- I-Introdução. II-Jus aedificandi e teoria dos direitos fundamentais. III-Jus aedificandi enquanto direito fundamental e a controvérsia privatista/publicista. IV-A inadequação dogmática da tese publicista. V-A natureza jusfundamental do jus aedificandi e o dever de indemnizar.