PP002
Analítico de Periódico
P33_431
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Princípio da subsidiariedade do Direito Penal
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.431(Dez.1993)
Estante n.º 17. Inclui Suplemento e Índice de 1993 números 422 e 431
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO / Portugal, PRAZO / Portugal, CAMINHOS PÚBLICOS / Portugal, FIANÇA / Portugal, CADUCIDADE / Portugal
Pareceres: Aplicação da Lei no tempo - Nova redacção do artigo 51.º, n.º 1, do Código de Processo Civil - Aplicação imediata; Penhora de créditos - Declaração do devedor - Prazo.