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Monografia
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DIAS, José Eduardo Figueiredo, e outro
Noções fundamentais de direito administrativo / José Eduardo Figueiredo Dias, Fernanda Paula Oliveira.- [Coimbra] : Almedina, [2005].- 270 p. ; 23 cm
ISBN 972-40-2668-X (Broch.) :
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO, REGULAMENTO ADMINISTRATIVO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ESTADO DE DIREITO, ACTIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRECTA, PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Introdução. PARTE I: ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. A- Estrutura orgânica da Administração Pública. B- Os sectores da organização administrativa. C- Tipos de relações funcionais interorgânicas. D- O modelo constitucional. PARTE II: A ADMINISTRAÇÃO E O DIREITO. 1- A Administração Pública e o Direito Privado. 2- O princípio da legalidade da administração. 3- A discrecionaridade administrativa. PARTE III: A ACTIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Capítulo I- Os regulamentos administrativos. Capítulo II- O acto administrativo. Capítulo III- Breves notas sobre o contrato administrativo. Bibliografia.