PP003
Analítico de Periódico
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FERNANDES, Filipe de Vasconcelos
O acórdão do Tribunal constitucional n.º 149/2024 e o futuro do adicional de solidariedade sobre o setor bancário / Filipe de Vasconcelos Fernandes
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.42(Out.-Dez.2023), p.3-6
Estante nº 27
DIREITO FISCAL, IMPOSTOS, SECTOR BANCÁRIO, IMPOSTO ADICIONAL, REGIME FISCAL, LIQUIDAÇÃO FISCAL, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
§ 1. O ASSB no ordenamento jurídico português. § 1.1. Breve enquadramento ao regime que cria o ASSB. § 1.2. O contexto de política fiscal subjacente. § 2. Do contexto pandémico à morfologia do tributo - em especial, a alusão à despesa fiscal em sede de IVA. § 3. O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 149/2024: do precedente arbitral às implicações no plano interpretativo-aplicativo. § 3.1. (Ainda) a qualificação jurídico-tributária do ASSB. § 3.2. A violação da não retroatividade da lei fiscal. § 4. O ASSB como imposto especial sobre o setor bancário e a necessária parametrização da jurisprudência do Tribunal Constitucional. § 4.1. A indeterminabilidade estrutural do ASSB e a consequente impossibilidade de uma determinação à luz da capacidade contributiva. § 4.2. A criação de um ónus diferenciado no financiamento do FEFSS. § 5. Conclusões.