PP001
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 16/01/1962
Prescrições «breves» ou de «curto prazo» : presunção : defesa do réu : especificações
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.8-9(Ago.Set.1962), p.1125-1131
PRESCRIÇÕES / Portugal, PRESUNÇÃO / Portugal, DEFESA DO RÉU / Portugal