Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P3_28


Portugal. Tribunal Constitucional, 13/12/1993
Apreciação preventiva da constitucionalidade de norma
Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, v.26(Set.-Dez.1993), p.7-22
Estante n.º 1

CENTROS REGIONAIS DE RADIODIFUSÃO / Portugal, OBJECTO DO PEDIDO / Portugal, REGIÃO AUTÓNOMA / Portugal