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Monografia
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FAVEIRO, Vítor António Duarte
A forma jurídica dos factos tributários / Vítor António Duarte Faveiro.- Lisboa : Gabinete de Estudos da D.G.C.I., 1963.- 158p. ; 21cm
Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal nº 9.
(Broch.) : compra
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, TRIBUTAÇÃO / Portugal, ACTO JURÍDICO / Portugal
I. O direito fiscal e a sua posição perante o problema das formalidades legais. - II. Regime jurídico dos factos tributários revestidos de uma certa forma legal. - III. Regime jurídico dos factos tributários afectados de vícios de forma. - IV. Conclusão.