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Analítico de Monografia
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NABAIS, José Casalta
Notas a respeito das leis interpretativas e impostos retroactivos / José Casalta Nabais
In: Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Joaquim de Sousa Ribeiro / comissão organizadora Tribunal Constitucional. - [Coimbra]: Almedina, 2019. - p. 633-657; 23 cm. - (Estudos de homenagem). - ISBN 978-972-40-8127-4
LEI INTERPRETATIVA, IMPOSTOS RETROACTIVOS
I. Leis interpretativas e leis inovadoras nas leis do OE: 1. As leis interpretativas; 2. As leis inovadoras; 3. As leis interpretativas no direito fiscal. II. Impostos retroactivos: 1. O âmbito da proibição da retroactividade dos impostos; 2. O conceito relevante de retroactividade dos impostos; 3. A redução do princípio da não retroactividade dos impostos ao princípio da protecção da confiança legítima.