351.712COR
Monografia
4827
CORREIA, José Manuel Servulo
Legalidade e Autonomia Contratual nos Contratos Administrativos / José Manuel Servulo Correia.- Reimpr.- Coimbra : Almedina, [1987].- 822p. ; 23cm. - (Colecção teses)
ESTANTE DOS REPETIDOS. Dissertação de doutoramento em ciências jurídico-políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
ISBN 972-40-0263-2 (Broch.) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / Portugal, PRINCIPIO DA LEGALIDADE / Portugal, AUTONOMIA CONTRATUAL / Portugal
PARTE I. O PRINCIPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. Capitulo I. Origem e fundamentos do principio da legalidade administrativa. Capitulo II. O principio da legalidade administrativa no direito comparado. Capitulo III. O principio da legalidade administrativa no direito portuguesa. PARTE II. NATUREZA E LIMITES DA AUTONOMIA CONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO. TITULO I. Conceito de contrato administrativo. TITULO II. Legalidade e autonomia contratual da administração. Capitulo I. Natureza e limites da liberdade contratual dos particulares. Capitulo II. Natureza da autonomia pública contratual. Secção I. Autonomia privada e autonomia publica. Secção II. Autonomia pública contratual. TITULO III. Limites da autonomia publica contratual. Capitulo I. Limites da autonomia de celebração dos contratos administrativos. Capitulo II. Limites da autonomia de fixação do conteúdo dos contratos administrativos. Secção I. Fixação do conteúdo dos contratos administrativos típicos. Secção II. Fixação do conteúdo dos contratos administrativos atípicos.