PP002
Analítico de Periódico
P33_354
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Boletim do Ministério da Justiça
Actas das sessões da Comissão Revisora do Código de Processo Civil
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.354(Mar.1986), p.5-659
Estante n.º 16
EXPROPRIAÇÕES / Portugal, PRISÃO PREVENTIVA / Portugal, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS / Portugal, PARTICIPAÇÕES EMOLUMENTARES / Portugal
Actas nº 6 a 10. Parecer: Expropriações por Utilidade Pública - principio da proporcionalidade - boa-fé - actos discricionários - competência reservada da Assembleia da Republica (parecer nº 102/85); Prisão preventiva - medidas especiais de segurança (parecer nº 107/85); Associações sindicais e patronais - registo nacional de pessoas colectivas - certificado de admissibilidade de denominação (parecer nº 56/85); Participações emolumentares - base de calculo - diuturnidades - remunerações acessórias - vencimento - Ministério da Justiça (parecer nº 79/85).