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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do procedimento administrativo, 2009 Código do procedimento administrativo / anotado e comentado [por] António Francisco de Sousa.- Lisboa : [quid juris], 2009.- 608 p. ; 23 cm ISBN 978-972-724-476-8 (Encad.) : compra DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal |