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Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 19/12/1962
Amnistia ; Transgressões
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.18(Jun.1963), p.868-870
AMNISTIA / Portugal, DELITOS DE CONTRABANDO / Portugal
Da amnistia concedida pelo art.º 1 do Decreto-Lei n.º 44.304, de 27 de Abril de 1962, foram excluídos os crimes ou delitos de contrabando e descaminho mas não as transgressões fiscais definidas no artigo 50.º do Contencioso Aduaneiro.