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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. Pleno, 04/05/1967 Recurso do M.º P.º : recurso para o tribunal pleno Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.68-69(Ago. Set.1967), p.1243-1248 RECURSO POR INSTRUÇÕES DO GOVERNO / Portugal, ÓNUS DE ALEGAÇÃO / Portugal, ALEGAÇÕES / Portugal |